A vice-presidente da Câmara de Marília e presidente da Comissão de Educação e Cultura, a vereadora Professora Daniela (PL), reforça pedido por adequação de lei municipal à legislação federal 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que promoveu alterações na Lei do Magistério. Por meio de Moção de Apoio, a parlamentar solicita o enquadramento de diretores de escola no regime de aposentadoria especial do magistério.
Segundo ela, a legislação que rege o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) do município, através do Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília), prevê a aposentadoria especial do magistério, contudo é preciso analisar a sua adequação aos novos parâmetros estabelecidos pela norma federal, em especial quanto aos diretores de escola. “São profissionais que exercem atribuições de natureza eminentemente pedagógica e de gestão educacional, desempenhando funções essenciais à organização e ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem na rede municipal de ensino”, ressalta a parlamentar.
Para Professora Daniela, a superveniência da lei federal torna necessária a realização de estudos técnicos para a harmonização entre as legislações educacional e a previdenciária municipais, garantindo segurança jurídica e tratamento isonômico aos profissionais que desempenham funções abrangidas pela nova definição legal.
“Considerando que eventuais alterações de natureza previdenciária demandam estudos técnicos, jurídicos e atuariais prévios, é de suma importância que o Poder Executivo e os setores competentes avaliem as providências necessárias para a adequação da legislação municipal. Essa medida representa importante iniciativa de valorização dos profissionais da educação pública municipal, reconhecendo o papel fundamental desempenhado pelos diretores de escola e assegurando a observância aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica”, conclui a vice-presidente do Legislativo.
A Moção de Apoio será votada na sessão ordinária do próximo dia 17 de agosto, no Plenário da Câmara de Marília.
