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Projeto de lei que incentiva empregos e investimentos vai à votação na Câmara de Marília

por Thais Helena Iatecola — publicado 20/11/2026 20h23, última modificação 20/11/2026 20h23

A próxima sessão ordinária da Câmara de Marília, que ocorre no dia 23 de novembro, terá a votação de projeto que incentiva a criação de empregos e investimentos. Além deste, consta na Ordem do Dia mais três propostas. A sessão tem início às 16h e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.

O Projeto de Lei 169/2026, da prefeitura, modifica a Lei 4.455/1998 (Lei de Zoneamento e Uso do Solo), incluindo na ZEC-4 (Zona Especial de Corredores 4) as áreas lindeiras à rodovia SP-333 (Rachid Rayes) interligadas pelo dispositivo viário localizado no quilômetro 337 mais 500 metros, lado Leste. Conforme a justificativa do projeto, a alteração contribuirá para a dinamização econômica da região, ampliando as possibilidades de instalação de empreendimentos e de aproveitamento da infraestrutura viária, sem afastar a necessária observância dos critérios de planejamento urbano, segurança viária, mobilidade, proteção ambiental e demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

A prefeitura destaca, ainda, que há manifestação de interesse de instalação de empreendimento na região, com a construção de galpão logístico, em área privada, com investimento privado superior a R$ 280 milhões e geração de mais de 1 mil empregos diretos e indiretos. Antes da votação, foi realizada audiência pública na Casa de Leis para tratar do projeto. Para a aprovação é exigida votação qualificada.

Também consta na pauta o Projeto de Lei 171/2026, que dispõe sobre a inclusão de imóvel no perímetro urbano do município, de propriedade da Fumares (Fundação Mariliense de Recuperação Social), e definindo a área como de expansão urbana. Segundo a prefeitura, a proposta constitui providência necessária para viabilizar a regularização do imóvel perante o Cartório de Registro, possibilitando a adoção das medidas registrais pertinentes, inclusive a abertura de matrícula própria, e, consequentemente, a formalização da reversão patrimonial do bem em favor do município. “A medida não decorre de mera conveniência administrativa ou de alteração discricionária da ocupação territorial, mas da necessidade de adequação da situação formal do imóvel à sua atual realidade urbana, de modo a permitir a regularização de sua situação cadastral, registral e patrimonial”. A matéria exige votação qualificada e antes de ir ao Plenário foi apresentada em audiência pública.

Ainda da prefeitura, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar 35/2026, que reestrutura secretarias municipais e modifica a Lei Complementar 11/1991. A proposta transforma a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico em Secretaria Municipal de Finanças; a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos em Secretaria Municipal de Serviços Públicos; a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, e são criadas a Secretaria Municipal de Planejamento Econômico e a Secretaria Municipal de Comunicação Social.

O município explica que o projeto integra o processo de aperfeiçoamento e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo, tendo como finalidade adequar a organização dos órgãos e unidades da prefeitura às atuais necessidades da Administração Pública, proporcionando melhores condições para o planejamento, a coordenação, a execução e o acompanhamento das políticas públicas municipais. “A reestruturação não constitui medida meramente formal de alteração de denominações ou redistribuição de unidades administrativas, mas representa uma iniciativa voltada ao aprimoramento da gestão pública, à melhor definição das responsabilidades institucionais, ao fortalecimento da capacidade de planejamento e à maior integração entre os diversos setores da Administração Municipal”. A aprovação exige maioria absoluta.

Os vereadores ainda votam o Projeto de Lei 196/2026, que dispõe sobre o compartilhamento excepcional e residual de veículos da Secretaria Municipal da Educação com a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude para o transporte de atletas, comissões técnicas e servidores em competições e eventos esportivos oficiais. A proposta, de acordo com a prefeitura, visa possibilitar o melhor aproveitamento da frota municipal, especialmente dos veículos pertencentes à Educação que em determinados períodos possam permanecer ociosos, sem comprometer o transporte escolar e as demais atividades educacionais desenvolvidas.

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