A Câmara de Marília realiza no próximo dia 17, a partir das 18h30, audiência pública para debate sobre os Projetos de Lei 169/2026 e 171/2026, de iniciativa da prefeitura. Uma das propostas altera a Lei de Zoneamento e Uso do Solo e a outra define imóvel do município como área de expansão urbana. Conforme o Edital 21/2026, assinado pelo presidente do Legislativo, o vereador Danilo Bigeschi, o Danilo da Saúde (PSDB), estão convocadas a participar a população e entidades civis e de classe. A audiência terá duração máxima de duas horas e vai ocorrer no Plenário da Câmara.
Durante a audiência será debatido o Projeto de Lei 169/2026 e respectivo substitutivo. A proposta modifica a Lei 4.455/1998 (Lei de Zoneamento e Uso do Solo), incluindo na Zona Especial de Corredores 4 as áreas lindeiras à SP-333 (Rodovia Rachid Rayes) interligadas pelo dispositivo viário localizado no quilômetro 337 mais 500 metros, lado leste. Segundo a prefeitura, a medida fundamenta-se na localização estratégica dessas áreas, que têm conexão direta com importante rodovia regional e desempenham papel relevante na articulação entre a malha urbana municipal e o sistema de circulação rodoviária.
O município ressalta ainda que há manifestação de interesse de instalação de empreendimento na região, consistente na construção de galpão logístico, em área privada, com investimento privado superior a R$ 280 milhões e geração de mais de 1 mil empregos diretos e indiretos. A documentação referente ao projeto pode ser consultada no site da Câmara (https://sapl.marilia.sp.leg.br/@@pasta_digital?cod_materia=194537&action=pasta).
O outro projeto que será debatido na audiência é o 171/2026, que dispõe sobre a inclusão de imóvel no perímetro urbano do município, de propriedade da Fumares (Fundação Mariliense de Recuperação Social), definindo a área como de expansão urbana. A prefeitura explica que a proposta constitui providência necessária para viabilizar sua regularização perante o Cartório de Registro de Imóveis, possibilitando a adoção das medidas registrais pertinentes, inclusive a abertura de matrícula própria, e, consequentemente, a formalização da reversão patrimonial do bem em favor do município. A documentação referente ao projeto encontra-se disponível no link https://sapl.marilia.sp.leg.br/@@pasta_digital?cod_materia=194539&action=pasta.
Na audiência está garantida a participação popular com perguntas e sugestões, presencialmente ou através do e-mail camara@camar.sp.gov.br, que poderão ser encaminhadas até o horário de início dos debates.
