A Câmara de Marília realiza na próxima terça-feira, dia 8, sessão ordinária e uma das propostas que será votada é o Projeto de Resolução 3/2026, da Mesa Diretora, que modifica a Resolução 183/1990 – Regimento Interno e regulamenta a apresentação das emendas individuais dos vereadores ao Orçamento, as chamadas emendas impositivas.
A proposta fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei Complementar 210/2024 e na Lei Orgânica do Município, observando as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os manuais técnicos que orientam a correta elaboração e execução das emendas parlamentares. Além disso, reforça a segurança jurídica e a transparência do processo legislativo ao alinhar o Regimento Interno às normas superiores e às exigências de fiscalização. “A medida contribui para a rastreabilidade das emendas e para a padronização dos procedimentos, garantindo que a redação normativa esteja em conformidade com os princípios da legalidade e da boa técnica legislativa”. A matéria exige maioria absoluta para aprovação.
Os vereadores ainda votam o Projeto de Lei 151/2026, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerários para despesas no município e revoga a Lei 3.137/1986. De iniciativa da prefeitura, a proposta visa atualizar a legislação, já que a norma vigente se encontra defasada, tanto em relação à realidade administrativa e financeira do município quanto às normas de direito financeiro que orientam a gestão pública. “A proposta não apenas promove a necessária atualização normativa, mas também reforça a transparência, o controle e a responsabilidade fiscal na execução dos adiantamentos, conferindo à administração municipal maior capacidade de resposta às demandas cotidianas e emergenciais da coletividade”.
A Ordem do Dia conta também com o Projeto de Lei 124/2026, do vereador Guilherme Burcão (DC), reconhecendo “Acrobacia com Bike”, que compreende as modalidades BMX Freestyle e Wheeling Bike, como prática esportiva e cultural no município. De acordo com o autor, o BMX Freestyle já integra o programa oficial dos Jogos Olímpicos desde Tóquio 2020 e o Wheeling Bike surgiu em 2005, na capital paulista, e vem ganhando cada vez mais adeptos. “O reconhecimento permitirá maior valorização dos atletas e praticantes, além de viabilizar políticas públicas voltadas para a criação de espaços adequados e seguros, promoção de eventos e ações educativas que estimulem a prática com responsabilidade e segurança, evitando assim acidentes de trânsito com vítimas fatais e retirando os praticantes do esporte das vias públicas”.
A sessão ordinária da Câmara de Marília foi transferida para a terça-feira, dia 8, em razão do feriado da Independência, lembrado no dia 7, e conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais a partir das 16h.
