A sessão ordinária da Câmara de Marília desta segunda-feira, dia 2, com início a partir das 17h, tem seis projetos para serem votados pelos vereadores na Ordem do Dia. A primeira proposta é a de número 83/2025, que desafeta sistema de lazer e incorpora na categoria dos bens de uso institucional do município uma área localizada no bairro Jardim David Lênder Pereira Alves.
A área será utilizada para execução de obras essenciais de infraestrutura no sistema de abastecimento de água de Marília. Segundo a prefeitura, a concessionária RIC Ambiental solicitou a cessão de uso sem ônus com base em cláusula do contrato de concessão que prevê o acesso gratuito da empresa aos bens municipais necessários à prestação dos serviços. A matéria exige votação qualificada.
O segundo projeto de lei da prefeitura na Ordem do Dia é o de número 84/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente do município, com recurso próprio, estadual e federal, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, considerando a publicação de portarias, decretos e deliberações federais que destinaram verbas vinculadas ao município para a execução de ações e serviços de saúde. Conforme o projeto, os créditos suplementares serão destinados a diversas naturezas de despesas essenciais ao funcionamento da Saúde, assim como gastos de deslocamento e tecnologias de informação, fundamentais para a continuidade e aprimoramento das atividades administrativas e operacionais da rede de saúde.
Do presidente do Legislativo, o vereador Danilo da Saúde (PSDB), é o terceiro projeto a ser votado, de número 9/2015, que modifica a Lei Complementar 889/2019 (Código Tributário do Município), dispensando a renovação anual da taxa de licença para localização e fiscalização para funcionamento dos templos de qualquer culto. Segundo o autor, o projeto pretende atualizar a legislação por entender que a obrigatoriedade da renovação anual da isenção impõe um ônus administrativo desnecessário, contrariando o espírito da norma, que é facilitar o funcionamento dessas instituições. Para aprovação é necessária maioria absoluta.
O quarto projeto na Ordem do Dia é o 58/2025, do vereador Guilherme Burcão (DC) que estabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Entre as diretrizes da política municipal estão intersetorialidade no atendimento e desenvolvimento das ações, participação da comunidade e entidades na formulação de políticas públicas, atenção integral às necessidades de saúde objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes e incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento nas áreas da educação, saúde e assistência social. “É indispensável que o município tenha em seu programa de gestão uma política pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação, acompanhamento, orientação e sensibilidade ao diagnóstico”.
O Projeto de Lei 59/2025, de autoria do vereador Elio Ajeka (PP), modifica a Lei 8.185/2018 que oficializa os slogans do município e inclui “Marília – Capital Nacional do Tênis de Mesa”. Segundo o vereador, a cidade já é amplamente conhecida pela paixão por esta modalidade esportiva e, sobretudo, a solidez de sua estrutura técnica e organizacional, além dos resultados conquistados pelos atletas ao longo dos anos. “Este projeto busca reconhecer oficialmente aquilo que na prática já é amplamente respeitado em todo o Brasil”.
O último item a ser votado pelos vereadores é o Projeto de Resolução 8/2025, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), que altera a Resolução 183/1990 – Regimento Interno, criando a Comissão Permanente de Trânsito, Transporte Público e Segurança Pública na Câmara Municipal. Conforme o vereador, a comissão terá como competência se manifestar sobre proposições e assuntos relativos a estes temas e também receber, analisar e avaliar as reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas pela população e entidades representativas de classe.
A sessão tem transmissão ao vivo da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2, e TV a cabo, no canal 21. Também é possível acompanhar pela internet, no Facebook e no Youtube da Câmara Municipal de Marília.
