Vereador Guilherme Burcão cobra novamente o Executivo sobre envio de projeto que regulamenta a CNH gratuita

O vereador Guilherme Burcão (DC) voltou a cobrar na Câmara de Marília o envio de projeto de lei pelo Executivo para regulamentar a emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) gratuita para pessoas de baixa renda. O novo pedido, que tem como base a Lei Federal 15.153, de 26 de junho de 2025, constou na pauta da última sessão ordinária e requerimento foi aprovado no Plenário.

Burcão aponta que a legislação federal dispõe sobre a gratuidade da habilitação para cidadãos de baixa renda, assim como a transferência eletrônica de veículos. Para ele, esta lei é um importante instrumento de inclusão social, empregabilidade e mobilidade para quem mais precisa. “O novo pedido se baseia no requerimento 1.458/2025, cuja resposta encaminhada pela Procuradora Geral do Município foi insatisfatória, pois deixa a critério do Executivo a implantação dessa gratuidade, sem qualquer definição ou encaminhamento prático sobre um direito social garantido por lei federal. Após o parecer jurídico, a matéria deveria ter sido encaminhada aos setores técnicos e administrativos competentes para análise e possível elaboração do projeto de lei, e não simplesmente arquivada, como ocorreu”, destaca o parlamentar.

No requerimento, o vereador reitera a necessidade de que o projeto de lei seja enviado pelo Executivo com urgência para regulamentação do direito das pessoas de baixa renda à CNH gratuita. “Dessa forma, o município garante igualdade de oportunidades e apoia a inserção destas pessoas no mercado de trabalho”, conclui Guilherme Burcão.