Vereador Guilherme Burcão quer emissão de CNH gratuita para pessoas de baixa renda

O vereador Guilherme Burcão (DC) apresentou requerimento na última sessão ordinária, realizada no dia 11, em que pede a apresentação, em caráter de urgência, pelo Poder Executivo, de projeto que regulamente a emissão gratuita da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em Marília para pessoas de baixa renda. A gratuidade está prevista na Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que permite aos municípios oferecer o benefício utilizando recursos das multas de trânsito. O requerimento foi aprovado por unanimidade.

“Sabemos que muitos jovens e trabalhadores não conseguem oportunidades de emprego por não terem condições financeiras de tirar a habilitação, que hoje é exigência em muitas profissões. Por isso, é fundamental que o Executivo municipal implemente essa política pública, promovendo inclusão social, formação profissional e geração de renda em nossa cidade”, destaca o vereador.

Burcão ressalta ainda que a legislação federal também trata da gratuidade da transferência eletrônica de veículos para pessoas de baixa renda. Ele explica que compete ao município definir, por meio de regulamentação própria, os critérios de aplicação da receita de multas de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, respeitando os limites e finalidades legais. O vereador diz que vai procurar o Executivo para que a proposta seja colocada em prática o quanto antes no município.