Os vereadores aprovaram na última sessão ordinária, realizada na segunda-feira, dia 4, três projetos de lei de iniciativa da prefeitura. O de número 85/2026 abre crédito adicional suplementar no Orçamento Municipal vigente para ações e serviços públicos de saúde. O crédito é de R$ 13,6 milhões, oriundos de transferências federais e anulação parcial de dotações orçamentárias.
Segundo a prefeitura, o valor será utilizado para pagamento da folha de servidores da Saúde, repasses a entidades que mantêm convênios e contratos de gestão na área da saúde, aquisição de insumos e materiais de distribuição gratuita, além de contratação de serviços ambulatoriais.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 20/2026, que modifica a Lei Complementar 11/1991, dispondo sobre as funções de pregoeiro e de agente de contratação no âmbito da Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília) e o Ipremm (Instituto de Previdência do Município de Marília). A proposta busca promover a devida adequação normativa às disposições estabelecidas pela Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, exigindo a redefinição e organização das funções responsáveis pela condução dos certames.
Os vereadores votaram e aprovaram ainda o Projeto de Lei 82/2026, que desafeta a Área A (parte da área remanescente da Matrícula 66.409) e passa para a afetação de “Arruamento” a área localizada no bairro Jardim Santa Paula, destinada a prolongamento da rua Bento Biancardi. A prefeitura explicou na exposição dos motivos que a proposta foi encaminhada para análise da Secretaria de Planejamento Urbano, com o objetivo de promover estudo técnico destinado à abertura de via pública em área estratégica situada entre o Núcleo Jardim Santa Paula, atualmente em processo de regularização fundiária, e novo empreendimento habitacional. “O desdobro com afetação para arruamento vai garantir infraestrutura viária compatível com a demanda futura de moradores, assegurando melhores condições de tráfego, segurança e acesso aos serviços públicos essenciais”.
A sessão ordinária contou com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
