Vereadores votam autorização para desdobro de lotes com débitos em áreas regularizadas pelo Reurb-e

Vereadores votam na próxima sessão ordinária da Câmara de Marília quatro projetos de lei, sendo dois de iniciativa da prefeitura. Um deles é o 97/2026, que autoriza o desdobro de lotes com débitos tributários no âmbito de áreas regularizadas por meio de Reurb-e (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico).

Segundo a prefeitura, o desdobro somente será autorizado mediante o cumprimento cumulativo de algumas condições, como apresentação de confissão da dívida tributária e comprovação de adesão a parcelamento do débito junto ao município, quando aplicável, entre outras. “O projeto propõe uma solução juridicamente segura e fiscalmente responsável, permitindo o desdobro dos lotes mesmo na existência de débitos, desde que observadas rigorosas condições destinadas à proteção do crédito público. Importa destacar que a medida não implica, em hipótese alguma, renúncia de receita. Tal mecanismo, além de resguardar integralmente o crédito tributário, tende a aprimorar a eficiência da arrecadação, ao individualizar as responsabilidades e facilitar a cobrança dos débitos”. Para ser aprovado é exigida votação qualificada.

Ainda da prefeitura, os vereadores analisam e votam o Projeto de Lei 87/2026, que altera a Lei 5.192/2002, que instituiu o “Auxílio Atleta Amador”. A legislação, já modificada em 2021 e que incluiu o “Auxílio Técnico Desportivo Amador”, determina limite mensal global de R$ 46 mil para as despesas com os auxílios, bem como fixa o teto individual de R$ 2 mil por atleta ou técnico. Com a alteração proposta agora, os valores passam a até R$ 56 mil e R$ 3 mil, respectivamente, e o período de concessão é ampliado para 12 meses. Segundo o município, a medida visa não apenas recompor perdas inflacionárias, mas fortalecer o incentivo ao esporte amador no município.

Do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL) consta na Ordem do Dia o Projeto de Lei 61/2026, que dispõe sobre a instalação de brinquedos e jardins sensoriais em praças e outros espaços públicos de Marília. A proposta visa a inclusão de crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e pessoas com deficiência. “O Projeto de Lei tem por finalidade promover a inclusão social e garantir o direito ao lazer, à acessibilidade e ao desenvolvimento integral das crianças com autismo e demais pessoas com deficiência. O lazer é direito social assegurado pela Constituição, sendo dever do Estado promover políticas públicas que garantam o desenvolvimento pleno da criança. A inclusão da pessoa com deficiência também constitui dever constitucional”, destaca o autor.

O último item na Ordem do Dia é o Projeto de Lei 75/2026, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade de triagem precoce para diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e outras deficiências. Conforme o projeto, a triagem para detecção de sinais deve ser feita em crianças de zero a 36 meses de idade, atendidas em unidades públicas e conveniadas de saúde. De acordo com a autora, a iniciativa busca assegurar a identificação antecipada de sinais de risco para o desenvolvimento infantil, possibilitando o diagnóstico e a intervenção precoces, medidas amplamente reconhecidas pela comunidade científica como determinantes para a melhora do prognóstico e da qualidade de vida das crianças acometidas por transtornos do desenvolvimento.

A sessão ordinária da Câmara de Marília ocorre na segunda-feira, dia 18, e tem início às 16h. Conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.