Após o recesso de julho, os vereadores retomam nesta segunda-feira, dia 3, a partir das 16h, as sessões ordinárias com a votação de três projetos de lei, sendo dois de autoria da prefeitura e um do Legislativo. Uma das propostas é a de número 1/2026, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), que institui no município o Programa de Farmácias Credenciadas, com o objetivo de garantir acesso a remédios que constam na Remune (Relação Municipal de Medicamentos) e não estão disponíveis nos postos de saúde ou nas farmácias municipais. A complementação deve ser feita por farmácias privadas credenciadas.
Segundo o autor, o programa representa uma medida moderna, eficiente e de gestão responsável, permitindo que a iniciativa privada seja parceira do município no atendimento emergencial e complementar quando houver indisponibilidade de medicamentos na rede pública. “Assim, evita-se a interrupção de tratamentos e amplia-se o acesso do cidadão ao medicamento necessário, garantindo mais eficiência no uso dos recursos públicos e maior controle das dispensações por meio de sistema integrado”. Há emendas em segunda discussão.
De iniciativa da prefeitura, consta na Ordem do Dia o Projeto de Lei 131/2026, que dispõe sobre a desafetação e afetação de áreas localizadas no bairro Palmital Prolongamento para regularização da área ocupada pelo Estádio Varzeano Professor Nelson Cabrini, o Mineirão. A legislação modifica a Lei 915/1960, referente à denominação da rua Brasília. Conforme a prefeitura, a medida consiste na desafetação de uma parte da via pública já ocupada pelo estádio e sua afetação para fins institucionais. “Consolidará a destinação dessas áreas para o atendimento de demandas sociais, administrativas e comunitárias da população local, assegurando a necessária segurança jurídica e a regularidade imobiliária para futuros investimentos em infraestrutura social”.
Os vereadores ainda votam o Projeto de Lei 133/2026, que modifica a Lei 8.061/2017, que desafeta o Lote 3, da Quadra R, medindo 230 metros quadrados, do bairro Professora Liliana de Sousa Gonzaga, e autoriza a doação a Pedro Henrique Borges dos Santos, destinado a sua habitação, conforme convênio celebrado entre o município e os Rotary Clubs Marília, Marília Leste, Marília de Dirceu, Marília Alto Cafezal, Marília 04 de Abril e Marília Pioneiro, autorizado pela Lei 5.072/2001. A prefeitura explica que a proposta decorre da necessidade de harmonização do ordenamento jurídico municipal. “A medida tem por objetivo adequar a legislação municipal aos critérios originalmente estabelecidos para programa habitacional, garantindo tratamento uniforme aos beneficiários e evitando que circunstâncias meramente procedimentais ou administrativas interfiram na efetivação dos direitos assegurados pela política pública de habitação de interesse social”. A matéria exige votação qualificada.
A sessão ordinária da Câmara conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
