A Ordem do Dia da próxima sessão da Câmara de Marília, que ocorre em 17 de agosto a partir de 16h, tem seis projetos para serem votados pelos vereadores. Entre as propostas está o Projeto de Lei 112/2026, do vereador Agente Federal Junior Féfin (União), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação aos familiares ou responsáveis acerca dos benefícios funerários e sociais aplicáveis em caso de falecimento, nas hipóteses previstas em legislação vigente. Conforme o projeto, os serviços funerários públicos, concessionários, permissionários ou particulares que atuem no município deverão informar, no momento da contratação ou atendimento, a existência dos benefícios, inclusive os destinados aos familiares ou responsáveis de pessoas doadoras de órgãos e às famílias em situação de vulnerabilidade econômica, quando legalmente previstos.
De autoria do vereador Marcos Custódio (PSDB) será votado o Projeto de Lei 125/2026, que modifica a Lei 8.408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município, e cria programa de incentivo à denúncia de maus-tratos e abandono de animais. Segundo o autor, o programa visa estimular a participação cidadã na proteção animal, otimizar a fiscalização ambiental e combater a impunidade. “O medo de represálias e a falta de clareza sobre como e onde denunciar ainda são os maiores obstáculos para que a população colabore com as autoridades. Ao garantir o sigilo absoluto, modernizar a recepção de provas [como fotos e vídeos] e criar mecanismos de conscientização e incentivo, este projeto transforma o cidadão em um aliado ativo da causa animal”, destaca Custódio na justificativa.
Ainda de iniciativa do Legislativo, consta na Ordem do Dia o Projeto de Lei 68/2026, do vereador Chico do Açougue (Avante), que institui o Programa Academia na Comunidade, para promoção da saúde, prevenção de doenças e inclusão social. Conforme o vereador, a proposta visa maximizar os recursos municipais, utilizando a estrutura já existente da rede privada de academias para atender a população, combatendo a obesidade e doenças crônicas, aliviando o sistema público de saúde.
Do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL) será votado o Projeto de Lei 108/2026, considerando de utilidade pública municipal a Associação El Shaddai de Marília. Fundada em 31 de maio de 2023, a associação tem por finalidade a promoção humana e religiosa das pessoas, associadas ou não, com serviços prestados nas áreas da saúde e bem-estar, religião, esportes, educação, cultura e lazer. Segundo Damasceno, através deste trabalho a associação proporciona aos atendidos meios para superarem dificuldades, manterem o equilíbrio mental e emocional e se reintegrarem à vida social e familiar.
Da prefeitura são dois projetos de lei na Ordem do Dia. O 136/2026 desafeta a Área IV (parte/área D1 – Remanescente) destacada da Fazenda Araraquara - Gleba D, distrito de Padre Nóbrega, medindo 1.685,15 metros quadrados e autoriza sua doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para fins de regularização de parte do Loteamento Parque dos Sabiás II. O município destaca que a doação possui finalidade pública específica, uma vez que visa exclusivamente à regularização dos imóveis destinados à habitação de interesse social. A matéria exige votação qualificada.
Já o Projeto de Lei 137/2026, que será votado em discussão única, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no Orçamento vigente visando adequar as dotações orçamentárias às necessidades de execução das políticas públicas e ao recebimento de novos recursos, execução da folha de pagamento e das ações e serviços públicos de saúde, inclusão do Programa Bom Prato e criação de vínculo específico para aplicação da parcela de 4% do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O projeto contempla ainda a adequação do Orçamento em razão do aumento dos repasses do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e criação de vínculos para recursos federais destinados ao custeio da Secretaria Municipal da Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
A sessão ordinária da Câmara conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
