A última sessão ordinária da Câmara de Marília antes do recesso de julho terá cinco projetos de lei para serem votados pelos vereadores. Entre as propostas estão a que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e a que autoriza mais recursos para ações e serviços públicos de saúde. A sessão desta segunda-feira, dia 29, foi transferida para as 9h, em razão da participação da Seleção Brasileira de futebol na Copa do Mundo, que ocorre às 14h.
A Ordem do Dia tem início com a votação do Projeto de Lei Complementar 24/2026, da prefeitura, que altera a Lei Complementar 938/2022, que trata da estrutura administrativa da Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília). Com a alteração, o cargo de comissário técnico passará a exigir nível superior. Atualmente, a legislação prevê formação em engenharia correlata ao saneamento básico. Segundo a prefeitura, a adequação ocorre para atender os princípios constitucionais que regem a administração pública, além de ampliar as possibilidades de recrutamento de profissionais qualificados e fortalecer a capacidade institucional da Agência. A matéria exige maioria absoluta.
Em seguida, os vereadores votam o Projeto de Lei 88/2026, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício financeiro de 2027. Chamada de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a legislação é o instrumento que estabelece a conexão entre o PPA (Plano Plurianual) e o Orçamento Anual, vinculando o planejamento de longo prazo à programação de curto prazo. “A estrutura da LDO possibilita seu uso como um instrumento de gestão das finanças públicas e como um meio de transparência para a sociedade e o Legislativo, ao apresentar informações sobre a origem das receitas e a destinação dos recursos públicos”, diz a prefeitura. Há emenda modificativa.
A Ordem do Dia segue com a discussão única do Projeto de Lei 130/2026, também da prefeitura, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no Orçamento vigente para execução de ações e serviços públicos de saúde, com recursos estadual e federal, oriundos da publicação de portarias, resoluções e deliberações. O montante será utilizado para despesas de custeio, aquisição de materiais, equipamentos, repasses a entidades parceiras e demais atividades indispensáveis para o funcionamento da rede de saúde. A proposta ainda autoriza a inclusão de natureza de despesa na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, adequando a classificação orçamentária às necessidades de execução das despesas previstas para a pasta, mediante anulação parcial de dotação já existente.
Volta à votação no Plenário o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2026, do Professor Galdino da Unimar (Cidadania) e subscrito pelo presidente Danilo da Saúde (PSDB) e os vereadores Delegado Wilson Damasceno (PL), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custódio (PSDB), Mauro Cruz (Solidariedade), Thiaguinho (PP) e Wellington Corredato/Batata (PP). Segundo a proposta, a alteração na Lei Orgânica do Município de Marília é para legitimar, incentivar e promover a harmonia com a natureza, mediante a consolidação de seus direitos. A matéria exige votação qualificada.
Finalizando a Ordem do Dia, os edis votam o Projeto de Resolução 1/2026, da vereadora Professora Daniela (PL), modificando a Resolução 183, de 7 de dezembro de 1990, do Regimento Interno. Se aprovado, a apresentação de requerimentos para a concessão de homenagens ficará limitada a dois por sessão legislativa para cada vereador. Hoje, já são permitidos dois projetos concedendo homenagens, como título honorífico de Cidadão Mariliense, Cidadão Benemérito ou de Medalha de Mérito Cívico “Marília de Dirceu”, por sessão legislativa. “Estamos apenas combinando o número de requerimentos com o número de projetos permitidos para concessão de homenagens, que podem ser propostos pelos vereadores durante cada sessão legislativa”, diz a vereadora.
A sessão ordinária da Câmara conta com transmissão ao vivo pela TV Câmara de Marília, no sinal aberto do canal 31.2, canais 21 por assinatura (a cabo), YouTube e Facebook oficiais.
