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Lei Ordinária nº 4698, de 17/09/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento seja efeito em tempo razoável
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por Fabiana Straioto
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última modificação
27/05/2025 09h08
Atualizada até a Lei nº 8964, de 8 de maio de 2023
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Legislação
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Leis Consolidadas
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária nº 5863, de 17/06/2004 - Dispõe sobre a realização de audiências públicas
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por Fabiana Straioto
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publicado
02/04/2025
Atualizada até a Lei nº 8608, de 9 de outubro de 2020
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Leis Consolidadas
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária nº 6356, de 24/11/2005 - Dispõe sobre as condições básicas de bem-estar, proteção e sossego público
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por Fabiana Straioto
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última modificação
03/04/2025 16h21
Atualizada até a Lei nº 8373, de 18 de abril de 2019
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Leis Consolidadas
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária nº 6834, de 07/10/2008 - Institui o “Programa Municipal de Adequação, Readequação e Conservação de Estradas Rurais”. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo
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por Fabiana Straioto
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última modificação
03/04/2025 16h27
Atualizada até a Lei nº 8249, de 21 de junho de 2018
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Leis Consolidadas
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária nº 6922, de 07/04/2009 - Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos da administração direta e indireta do município de Marília
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por Fabiana Straioto
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última modificação
27/05/2025 17h21
Atualizada até a Lei nº 8133, de 27 de setembro de 2017
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Leis Consolidadas
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária nº 7166, de 17/08/2010 - Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no município de Marília
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por Fabiana Straioto
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última modificação
03/04/2025 16h54
Atualizada até a Lei nº 8838, de 17 de maio de 2022
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Leis Consolidadas
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária nº 7217, de 14/12/2010 - Datas Comemorativas e Eventos no Município de Marília
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por Fabiana Straioto
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última modificação
04/06/2025 10h27
Atualizada até a Lei nº 9268, de 29 de maio de 2025
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Leis Ordinárias
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Lei Ordinária nº 7704, de 25/11/2014 - Dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote
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por Fabiana Straioto
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última modificação
27/05/2025 16h21
Atualizada a Lei Ordinária nº 9209, de 19 de dezembro de 2024
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Lei Ordinária nº 7945, de 28/04/2016 - Institui o vale-alimentação para os Servidores Públicos Municipais, em substituição à cesta básica suplementar
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por Fabiana Straioto
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última modificação
27/05/2025 16h47
Atualizada até a Lei Ordinária nº 8956, de 18/04/2023, com vigência a partir de 01/04/2023
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Lei Ordinária nº 8155, de 16/11/2017 - Reestrutura a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - EMDURB
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por Fabiana Straioto
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última modificação
27/05/2025 17h20
Atualizada até a Lei Ordinária nº 9157, de 28 de agosto de 2024
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